Termo do programa de afiliados
1. Partes e objeto
Este termo regula a participação no programa de afiliados da Precepta, mantida por SPCJ Serviços Médicos Ltda., CNPJ 58.427.821/0001-99, com sede na Av. Paulista, 171, 4º andar, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01311-904 ("Precepta"). O afiliado é a pessoa física inscrita e aprovada pela página precepta.app.br/afiliados, que divulga a Precepta com um cupom próprio e recebe comissão pelas assinaturas feitas com ele. Valem também os Termos de Uso e a Política de Privacidade.
2. Inscrição e aprovação
- A inscrição é feita com a conta da Precepta do próprio afiliado, com nome, CPF, faculdade e chave Pix verdadeiros e em nome dele.
- A Precepta avalia cada inscrição e pode recusá-la sem precisar justificar. A resposta vai para o e-mail da conta.
- Aprovada a inscrição, o afiliado recebe um cupom de uso exclusivo dele e acesso ao guia completo pelo prazo informado na aprovação, para conhecer o que divulga. Esse acesso é pessoal e não pode ser compartilhado.
- Acesso sem prazo. Quando a primeira comissão do afiliado é liberada (seção 5: 30 dias depois da venda, sem reembolso ou contestação), o acesso ao guia dado pelo programa passa a valer sem prazo, enquanto a Precepta oferecer o guia, e o prazo da primeira venda deixa de se aplicar. Esse acesso continua depois do fim da participação, exceto no encerramento por violação deste termo (seção 10).
- Prazo da primeira venda. Se nenhuma assinatura anual for paga com o cupom do afiliado, sem reembolso ou contestação, nos 2 meses seguintes à aprovação, a participação fica inativa: o acesso ao guia dado pelo programa termina e o cupom é pausado. As comissões de vendas já confirmadas continuam valendo.
- O afiliado inativo pode pedir uma nova tentativa pela página do programa, quantas vezes quiser. Aprovada, ela libera de novo o acesso e o cupom e abre outros 2 meses para a primeira venda.
3. O cupom
- O cupom dá 15% de desconto no plano anual da Precepta, que inclui o guia inteiro: PS e Emergência, Ambulatorial e o bulário. No pagamento por Pix, o desconto do Pix é aplicado sobre o preço já com o cupom.
- O cupom não vale no plano mensal nem na renovação. Cada conta usa o mesmo cupom uma vez.
- O afiliado não pode usar o próprio cupom, nem para si nem para outra pessoa pagar em seu nome.
- A Precepta pode trocar o código do cupom a pedido do afiliado e pode pausá-lo durante a apuração de uma possível violação deste termo.
4. Comissão
- O afiliado recebe R$ 70,00 por assinatura anual paga com o cupom dele. Conta também quem passa do plano mensal para o anual usando o cupom.
- Não geram comissão o plano mensal, a renovação, a compra sem o cupom, a compra feita com o cupom do próprio afiliado e a venda reembolsada, estornada ou contestada.
- Os valores são brutos. Sobre eles incidem as retenções previstas em lei para o pagamento a pessoa física, informadas no recibo de cada pagamento.
- A comissão é uma por assinatura. Não há comissão recorrente, bônus por volume nem exclusividade.
5. Prazo e forma de pagamento
- A venda conta a partir da confirmação do pagamento pelo sistema de pagamento. A comissão fica pendente por 30 dias, prazo que cobre o direito de arrependimento do comprador e as contestações mais comuns, e depois é liberada.
- As comissões liberadas até o fim de um mês são pagas por Pix até o dia 10 do mês seguinte, na chave cadastrada, que precisa estar no CPF do afiliado. O pagamento é feito por recibo de pagamento a autônomo ou, se o afiliado for MEI, contra nota fiscal.
- Na compra parcelada no cartão, a comissão é paga inteira depois dos 30 dias, mesmo que as parcelas ainda estejam correndo.
- O afiliado acompanha as vendas, os valores e a situação de cada comissão na página do programa, com a conta dele. De quem comprou, a Precepta mostra só as iniciais do nome, sem nome completo, e-mail, CPF ou qualquer outro dado.
6. Reembolso e estorno
Se a venda for reembolsada, estornada ou contestada antes do pagamento da comissão, a comissão é cancelada. Se isso acontecer depois do pagamento, o valor é descontado das comissões seguintes do afiliado.
7. Regras de divulgação
O afiliado divulga a Precepta pelos próprios canais: perfis em redes sociais, grupos de que participa, ligas acadêmicas e conversas. Ele se compromete a:
- identificar toda publicação com o cupom como publicidade, com #publi ou marcação equivalente da rede, conforme o Código de Autorregulamentação Publicitária do CONAR;
- se for médico, seguir as normas de publicidade médica do Conselho Federal de Medicina;
- descrever a Precepta como ela é: um conteúdo educacional de apoio à decisão clínica, que não substitui a avaliação clínica, sem prometer conteúdo, resultado ou recurso que o guia não tenha.
É proibido:
- fazer anúncio pago que use o nome ou a marca Precepta, inclusive como palavra-chave de busca;
- enviar mensagens em massa ou a quem não pediu (spam);
- usar o próprio cupom ou criar contas para gerar comissão;
- compartilhar o acesso da sua conta;
- reproduzir fichas, receitas ou trechos do guia. Print de um trecho, só com aprovação prévia da Precepta;
- se apresentar como funcionário, sócio ou porta-voz da Precepta.
8. Marca e material
O afiliado pode usar o nome Precepta e o material de divulgação fornecido pela Precepta, sem alterar o logotipo nem as informações de preço e de conteúdo. O uso da marca termina com a participação.
9. Natureza da relação
A participação não cria vínculo de emprego, sociedade, representação comercial ou exclusividade entre o afiliado e a Precepta. O afiliado não tem meta de vendas nem obrigação de divulgar. O prazo da primeira venda (seção 2) só define se o acesso ao guia e o cupom continuam ativos.
10. Encerramento
- O afiliado pode sair a qualquer momento, por e-mail a suporte@precepta.app.br. A Precepta pode encerrar o programa ou a participação de um afiliado a qualquer momento, com aviso por e-mail.
- Nesses casos, o cupom é desligado, e o acesso ao guia dado pelo programa também, exceto o acesso sem prazo (seção 2), que continua. As comissões das vendas já confirmadas continuam sendo pagas nos prazos da seção 5.
- Se o encerramento for por violação deste termo, o acesso ao guia termina, inclusive o acesso sem prazo, e as comissões ainda não pagas das vendas ligadas à violação não são devidas. As demais continuam sendo pagas.
11. Alterações deste termo
A Precepta pode alterar este termo, inclusive o desconto do cupom e os valores de comissão, com aviso por e-mail ao afiliado pelo menos 30 dias antes de a mudança valer. Vendas confirmadas antes da mudança seguem as regras da data da venda.
12. Dados pessoais
Os dados da inscrição (nome, CPF, e-mail, WhatsApp, faculdade, liga, rede social e chave Pix) e o histórico de comissões são usados para avaliar a inscrição, pagar as comissões, emitir os recibos e cumprir as obrigações fiscais. Os registros de pagamento ficam guardados pelo prazo da legislação fiscal (5 anos), mesmo depois do fim da participação. Os demais detalhes estão na Política de Privacidade.
13. Lei e foro
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP.